Questão 1100983

1100983 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PaqTcPB
Orgão: UEPB

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Assinale a alternativa correta:

A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.

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