O Selo ARTE será concedido ao produto e não ao estabelecimento.

Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal estão dispensados do Serviço de Inspeção Oficial.

O Selo ARTE, uma vez concedido a produto artesanal, não poderá ser cancelado pela CIDASC, somente pelo Ministério da Agricultura.

Os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal que receberem o Selo ARTE serão reconhecidos e comercializados apenas no território estadual.

O uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário, sendo permitida a utilização de corantes artificiais, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos.