Questão 2726922

2726922 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MT

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Fiscal de Tributos Estaduais
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Maria, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, em abril de 2023, agiu negligentemente na arrecadação de tributo.

De acordo com o atual texto da Lei de Improbidade Administrativa, em tese, Maria

não praticou ato de improbidade, mas é correto afirmar que agir ilicitamente na arrecadação de tributo, em tese, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

não praticou ato de improbidade, pois houve revogação do dispositivo legal que previa como conduta ímproba agir ilicitamente na arrecadação de tributo.

praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a perda da função pública.

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