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781131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ
Provas:
Ministério Público do Estado X promove ação de improbidade administrativa, regida pelo procedimento especial da Lei nº 8.429/1992, em face de José Carlos, chefe do poder executivo estadual. Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e notifica o requerido para oferecer resposta preliminar ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15 dias. Acerca desse momento processual, e em observância ao procedimento especial da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar:
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