Magna Concursos
1228880 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:
Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.

Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do tribunal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo

140 Questões