2620731
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Provas:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas é
