O direito à educação tem uma base sólida internacional nos direitos humanos, sendo registrado em um conjunto variado de documentos existentes, de caráter universal e regional, no âmbito dos direitos humanos. Nesse sentido, constituem-se obrigações dos Estados o respeito, a proteção e a implementação do direito à educação.

No que concerne à proteção, é obrigação dos Estados