extinguiu o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária.

dispôs sobre os deveres das pessoas com transtornos mentais.

instituiu mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.

isentou o Estado da responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental.

definiu os tipos de internação em voluntária, involuntária e compulsória.