A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, informe o limite prudencial da despesa com pessoal para um município, cuja Receita Corrente Líquida (RCL) seja de R$ 420.800.000,00.