O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de quatro a seis anos de idade.

V. Oferta de ensino diurno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

É correto o que se afirma: