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1352346 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ

enunciado 1352346-1

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.

 

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