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2565727 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG
Sobre administração pública municipal, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Qualquer cidadão poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abusos de poder imputáveis a qualquer agente público, cumprindo ao servidor público municipal o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes.
( ) O município poderá intervir na prestação dos serviços concedidos ou permitidos, para corrigir distorções ou abusos, bem como retomá-los, mediante prévia indenização dos investimentos realizados pelo contratado, desde que executados em desconformidade com o contrato de concessão ou permissão.
( ) Decreto do prefeito municipal disporá sobre organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
( ) Os poderes Legislativo e Executivo organizarão registros de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e extração de cópias e certidões, sempre que necessário.
Assinale a sequência correta.
 

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