Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

É competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.