Questão 1160039

1160039 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.

Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.

Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.

A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.

Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

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