Questão 3205208

3205208 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Enfermeiro
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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Em relação à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as seguintes proposições:

a Lei 8.142/90 estabelece que a participação da comunidade se dá apenas por meio dos conselhos de saúde, excluindo outras formas de envolvimento;

os conselhos de saúde têm caráter deliberativo, ou seja, suas decisões são obrigatórias para os gestores do SUS;

as transferências intergovernamentais de recursos na área da saúde são exclusivamente realizadas pela União, sem a participação dos estados e municípios;

a Lei 8.142/90 estabelece que os recursos do SUS federal devem ser aplicados exclusivamente em serviços de média e alta complexidade;

a participação da comunidade na gestão do SUS não inclui a fiscalização do uso dos recursos públicos destinados à saúde.

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