Magna Concursos
2259594 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPCM-PA
Provas:

Acerca da possibilidade de adoção de medidas cautelares pelo TCM/PA, julgue os itens que se seguem.

I No curso da adoção de medida cautelar monocraticamente pelo relator, a matéria deve ser incluída em pauta de julgamento, na primeira sessão subsequente, para deliberação colegiada, visando a sua homologação ou revogação, sob pena de perda de eficácia.

II Na impossibilidade de comparecimento do relator, a matéria terá de ser submetida ao Tribunal Pleno pelo conselheiro-substituto designado para substituir o relator.

III Submetida a medida cautelar à deliberação do Tribunal Pleno, havendo pedido de vista dos autos, por qualquer conselheiro, ficarão suspensos os efeitos da cautelar adotada monocraticamente pelo relator.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Subprocurador de Contas

100 Questões