Questão 132265

132265 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível

em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.

se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.

em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciência dos procedimentos ao Ministério Público.

nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.

mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.

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