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Respondida
175199
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FIOCRUZ
Orgão:
FIOCRUZ
Provas:
Assistente Técnico de Gestão em Saúde
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
A
ser tratado com generosidade pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
ter vista dos autos, mediante petição ao MPF.
C
fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
D
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
E
formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
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