Magna Concursos
920742 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ
Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.
A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).
 

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Analista Judiciário - Área Judiciária

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