Questão 2479768

2479768 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Toledo-PR

Provas:

No que tange ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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