3496519
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE
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Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção penal é conhecida como
