A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão ser precedidas de licitações para os projetos básico e executivo. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a estudos técnicos e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir:

I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

III. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados vencedora de procedimento licitatório ficará obrigada a garantir que, no mínimo, 80% dos integrantes de seu corpo técnico, relacionados no certame, realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Assinale