o recurso para o incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário, será proveniente do Ministério da Saúde (70%) e do Ministério da Justiça (30%).

a implantação de equipes de saúde é instituída apenas para unidades prisionais com pelo menos 500 pessoas presas.

a não-alimentação dos Sistemas de Informações, conforme orientações do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, por seis meses consecutivos, acarretará a suspensão do repasse do incentivo.

a atenção básica de saúde, no âmbito das unidades penitenciárias, será realizada por equipe mínima, integrada por médico, enfermeiro, odontólogo, e auxiliar de consultório dentário.