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Respondida
343597
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
IBFC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Oficial Administrativo
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São indelegáveis, por expressa disposição da Lei Estadual nº 10.177/1998,
exceto
:
A
a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
B
as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.
C
a totalidade da competência do órgão.
D
as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
E
as atribuições recebidas por delegação, mesmo que contem com a autorização do órgão delegatário.
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