O fornecimento da informação está condicionado a uma taxa correspondente ao volume.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Em relação ao aspecto de sua regulamentação, poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, dependendo da necessidade da informação.

Como modo de garantir o direito fundamental de acesso à informação e em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, a diretriz principal é a observância da publicidade e do sigilo como preceito normatizador geral.