Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
Considere as informações nos itens a seguir, que versam sobre a organização administrativa brasileira, decisões do STF acerca de concursos públicos e concessões dos serviços públicos.
I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.
II. Consoante jurisprudência deste STF, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular.
III. A descentralização reside na retirada de atribuições que poderiam ser realizadas por instituições que integram o núcleo do poder para outras pessoas jurídicas que integram a administração indireta. Não prescinde, portanto, da presença de duas pessoas jurídicas distintas.
IV. Extinta a concessão, com exceção dos bens reversíveis, retornam ao poder concedente todos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
V. A avocação é uma das formas de se extinguir a concessão.
A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é