Questão 264831

264831 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Assinale a única alternativa incorreta, quando o assunto se refere à competência para julgar Prefeito por infração penal e crime de responsabilidade:

Compete ao Tribunal de Justiça tanto o julgamento de infração penal comum, quanto o julgamento de crime de responsabilidade de natureza criminal;

Compete ao Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição o julgamento de crime federal;

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral o julgamento de crime eleitoral, estando ele no exercício do mandato;

Compete à Câmara Municipal o julgamento de crime de responsabilidade tendo a infração natureza político-administrativa.

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