Magna Concursos
262552 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:
Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança.

Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.
Questão Anulada

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Defensor Público

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