- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)
A Lei nº 14.133 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
No que tange o conceito de contratação semi-integrada, a lei a define como
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