Projeto de lei obriga cartórios a divulgarem lista
de serviços gratuitos em Goiânia

Objetivo é beneficiar pessoas que pagam por ofícios que contam com descontos ou até mesmo isenção de preço.

A proposta submete os cartórios de registro de títulos e os de registro de imóveis estabelecidos em Goiânia a divulgarem os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como as isenções previstas em Leis.

A divulgação deverá ser feita em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas à registros como certidões de nascimento, óbito e casamento e descontos previstos nos registros de imóveis.

A matéria prevê, ainda, penalidades aos estabelecimentos que não cumprirem a lei, se aprovada e sancionada.

De acordo com a leitura do texto assinale a afirmativa correta.