Questão 1470191

1470191 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

As Propostas de Emendas à Constituição (PEC), para adquirirem validade e serem incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro, precisam passar por um processo de alteração mais rígido, sendo necessário que:

haja proposta de emenda subscrita por pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou por pelo menos um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

a proposta de emenda seja necessariamente proposta pelo Presidente da República.

a proposta de emenda seja discutida, votada e aprovada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros.

a proposta de emenda não disponha sobre determinados núcleos materiais tidos como imutáveis, a saber: forma federativa de Estado e regime de governo;

a proposta de emenda, uma vez discutida, votada e aprovada, seja promulgada pelo Senado Federal, prescindindo de qualquer sanção presidencial.

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