Questão 616644

616644 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Assinale a opção correta.

Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

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