Designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

Focaliza apenas a função administrativa executada pelo legislativo.

Compreende apenas a função política do estado.

Está voltada exclusivamente para a função dos agentes públicos.