Questão 2547172

2547172 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.

poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.

têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.

é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.

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