Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal Nº 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento deverá dispor de recursos humanos capacitados ao exercício das atividades.

Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal Nº 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento deverá comprovar capacidade técnica e operacional e a disponibilidade de instalações, equipamentos e aparelhagem imprescindíveis e em condições adequadas à finalidade a que se propõe.

Para o licenciamento de estabelecimentos, que exerçam atividades de que trata o Decreto Federal Nº 8.077/2013, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o estabelecimento deverá possuir autorização emitida pela Anvisa.