- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico
Avalie se são exigências que NÃO podem ser impostas aos interessados em participar do pregão:
I. Exigência de garantia de proposta.
II. Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame
III. Exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, até o limite dos seus custos aplicáveis
A(s) assertiva(s) correta(s) é(são):
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