- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
(Concurso Milagres/2018) A
competência é um dos requisitos de
validade dos atos administrativos. É o
poder legal conferido ao agente público
para o desempenho específico das
atribuições de seu cargo. Assim, tem-se
como característica da competência,
exceto:
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