Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.

Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.