Espalhadas em algumas partes da Constituição Federal, eram vistas inicialmente como declarações desprovidas de qualquer eficácia jurídica, ou seja, sem contemplar objetivamente direitos e obrigações exigíveis contra o Estado, não passando de exortações éticas ou morais.

Considerando o exposto, pode-se afirmar que o excerto em questão refere-se às normas: