Nos termos da lei, são previstas situações excepcionais de designações discriminatórias relativas à filiação.

A criança tem o direito de ser educada e conservada na responsabilidade legal de seus genitores, mesmo que separados, exceto quando o seu interesse torna necessária a guarda unilateral.

Na responsabilização de genitores não casados, com relação aos seus filhos, o direito de convivência é o fator decisivo.

O pátrio poder é exercido por pai ou por mãe, de forma excludente, de acordo com o disposto na legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de divergência, recorrer à autoridade competente para a solução da discordância.

Dificuldades materiais constituem motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.