Questão 1097425

1097425 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

é vedada a subdivisão de Estados.

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

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