O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será licíto negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

São inelegíveis nos quatro meses anteriores à eleição, os vereadores que tenham exercido cargo na mesa da câmara municipal.

São inelegíveis para prefeito os membros do ministério público e defensoria pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

São inelegíveis para vice- prefeito as autoridades poiciais, civis ou militares, com exercício no munícipio, nos seis meses anteriores ao pleito.