Magna Concursos
2840038 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Canaã Carajás-PA
Provas:
Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo é o(a)
 
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