Questão 338367

338367 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Auxiliar Administrativo
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LegislaçãoLei 11.091/2005: Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos Educação

O Plano de Cargos e Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, criado pela Lei Federal nº 11.091/2005, é o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino (IFE).

O conceito de Plano de Carreira, de acordo com a Lei nº 11.091/2005, é o:

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional de toda a força de trabalho de um órgão, sejam funcionários concursados, contratados ou terceirizados.

Conjunto de atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Conjunto de cargos de mesma hierarquia classificados a partir de um requisito específico.

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