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A lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobr e o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito da proteção integral. Do ponto de vista desta lei que considera ser criança e adolescente,

I. A criança é a pessoa até 11 anos.

II. Adolescente é a pessoa com idade entre 07 e 17 anos de idade.

III. A criança é a pessoa com doze anos incompletos e adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

IV. A criança é a pessoa com doze anos completos e adolescente é a pessoa com idade entre 12 e 18 anos.

V. Adolescente é a pessoa com idade entre 10 e 17 anos.

verifica-se que está(ão) correto(s)

 

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