Magna Concursos
150368 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Responderão perante o Tribunal de Contas, aqueles que desobedecerem aos prazos fixados na Lei nº 9.167/80, bem como nas instruções prolatadas por ele, implicando na imposição de penalidade de multa

 

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