Responderão perante o Tribunal de Contas, aqueles que desobedecerem aos prazos fixados na Lei nº 9.167/80, bem como nas instruções prolatadas por ele, implicando na imposição de penalidade de multa
Responderão perante o Tribunal de Contas, aqueles que desobedecerem aos prazos fixados na Lei nº 9.167/80, bem como nas instruções prolatadas por ele, implicando na imposição de penalidade de multa