estado de sítio pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independe de autorização do Congresso Nacional.

decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificando as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem, como, por exemplo, restrição ao direito de reunião.

Presidente do Congresso é quem possui competência constitucional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para decretar estado de defesa.

estado de sítio não poderá, em nenhuma hipótese, ser decreta por mais de 30 dias.