Magna Concursos
3447348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Provas:
No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações:

I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público.

II. A impetração do mandado de segurança deve ser feita no prazo de 120 dias a contar da data em que o paciente tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

III. O mandado de segurança não suspende os efeitos do ato impugnado, salvo se o juiz conceder a tutela de urgência.


Estão CORRETAS:
 

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