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1474218 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC
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Julgue os itens abaixo, e ao final, assinale a única alternativa correta:
I. Atualmente existem 08 (oito) modalidades de BO-PMSC, dentre as quais, o BO-Outros, destinado à situações não delituais, como a apreensão de documentos sem qualquer relação com o crime. Esta modalidade é a única que ainda não é encerrada no SISP.
II. São exemplos da aplicação das seguintes modalidades de BO-PMSC: (i) BO-Outros: Em casos não criminais, que envolvam crianças com até 12 anos incompletos; (ii) BO-AT-COP: Em acidentes de trânsito, com danos materiais à carga de veiculo, com caracterização de infração penal sem ocorrência de flagrante delito, mesmo em vias privadas de acesso ao público; (iii) BO-COP: Em situações de caracterização de qualquer infração penal, independente do grau de ofensividade, porém sem os requisitos necessários para caracterização do Termo Circunstanciado e da Prisão em Flagrante/Apreensão, como nos casos de fato típico, praticado por crianças (12 anos incompletos), cujo ofendido é um adulto, adolescente ou até outra criança.
III. Em caso de ocorrências com fatos complexos, com múltiplos autores, múltiplas infrações penais, mesmo que envolva fuga de algum autor, será sempre lavrada a modalidade de BO-PMSC, que melhor atenda ao caso.
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