Questão 2367733

2367733 Ano: 2004
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Administração
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Leis Orçamentárias

Segundo PISCITELLI, em relação à elaboração e aprovação do Orçamento, assinale opção correta.

Após sancionar a Lei Orçamentária, o Presidente da República a encaminha ao Congresso para que este se encarregue da respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o projeto plurianual e as propostas de ações a implementar.

Compete, privativamente ao Presidente da República, enviar ao Congresso Nacional o projeto plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é responsável pela elaboração da proposta orçamentária que será encaminhada, inicialmente, ao Congresso Nacional.

A proposta orçamentária final é encaminhada ao Presidente da República via Congresso Nacional.

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